Concedida liminar pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre para garantir o direito de excluir benefício fiscal do ICMS (diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, presidida pelo sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, conseguiu reverter no Supremo decisão que restabelecia a cobrança da taxa de incêndio de sociedade de advogados e da Ordem dos Advogados do Brasil (inclusive subseções).

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), no julgamento de um recurso, entendeu que determinada empresa estar em recuperação judicial não é impeditivo para execução de dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios quando declarada a desconsideração da personalidade jurídica.

A Receita Federal editou norma (IN nº1888 de 2019) que obriga o fornecimento por corretoras das informações sobre operações com criptomoedas, como os bitcoins, facilitando o seu rastreio e possibilitando que credores consigam a penhora desses ativos.

Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a isenção do IPI na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand. No processo em tela, a Receita Federal alega que a Sociedade não teria apresentado uma declaração emitida pelo Ministério da Saúde alegando a ausência de fins lucrativos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente deve começar a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. Desse modo, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente ocorre somente após findado o referido prazo para análise do pedido administrativo pelo fisco.

De acordo com o STF, a imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição Federal estende-se apenas a materiais similares ao papel, como filmes e papéis fotográficos, não abrangendo a aquisição de maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos.

Ao julgar apelação decorrente de ação ajuizada por empresa que atua na distribuição, importação e comercialização no atacado de produtos e mercadorias em geral sem industrialização ou beneficiamento dos produtos que revende,

Em 12/02/2020, o STF reconheceu, por unanimidade, que a imunidade das contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, §2º, I da CF/88) alcança os produtores rurais que exportam sua produção através de exportação indireta (“trading companies”).

O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente.