Notícias Jurídicas
- Governo publica MP que reajusta faixa de isenção do Imposto de Renda
- STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados
- ISSQN não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins
- Entrega de mercadoria à cooperativa não é fato gerador do Funrural, decide STJ
- TJ/SP afasta aplicação de decreto regulamentador que criava exigências não previstas em lei
- TST: só há fraude à execução quando imóvel vendido tem registro de penhora ou mediante comprovação de má-fé
- Caso fortuito gera restituição integral de passagens, decide Justiça paulista
- Exclusão extrajudicial de sócio baseada em documento sem registro é válida, decide STJ
- TRT-2 mantém multa a avó e neta por forjar ação para prejudicar herdeiros
