Notícias do STJ
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- Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal
- Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
- Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
- Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677
- Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde
- Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação


