Cabe ao juízo universal da recuperação deliberar sobre a destinação do patrimônio de recuperandos sob pena de inviabilização do plano de recuperação judicial. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um banco credor de três produtores rurais.

Foi negado provimento a Recurso Especial do Contribuinte, em que este defendia a não incidência de contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação pela ausência de natureza remuneratória da parcela (também conhecido como hiring bônus).

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou aplicativo, chamado Dívida Aberta, que permite ao cidadão consultar as dívidas de empresas e pessoas físicas com a União pelo celular. A intenção, declarada, é estimular o consumo consciente e a transparência de informações.

Decisão de Tribunal de São Paulo decidiu manter sentença de 1º instância que anulava a cobrança de IPTU de proprietário de terra com atividade tipicamente rural dentro da área urbana da capital paulista. A decisão foi pautada com base no entendimento do STJ, segundo o qual o critério de localização do imóvel não é suficiente para se decidir sobre a incidência de IPTU ou ITR, sendo necessário observar também a destinação econômica.

O Fisco vem investigando e autuando os funcionários contratados no regime de PJ (pessoa jurídica) pela Rede Globo. Há suspeita de fraude na relação contratual entre os artistas e a emissora com o intuito de economia tributária. A Receita Federal intimou 30 artistas a forneceram os contratos sociais de suas empresas, abrindo prazo para apresentação de defesa prévia em que devem demonstrar a não constituição de vínculo empregatício e, portanto, a regularidade do vínculo como PJs. 

Transação homologada perante a Justiça Comum não faz coisa julgada na Justiça Trabalhista. Assim entendeu a 16ª turma do TRT da 2ª região ao reconhecer competência exclusiva da Justiça Trabalhista para decidir sobre a existência ou não de relação de emprego de Marcelo Picon, o "Bolinha" do programa Pânico, com a Band.

A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação.

Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, extinguiu um processo de execução fiscal contra uma empresa que aderiu Programa Especial de Parcelamento do Governo de São Paulo.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.

Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização. Pirelli deverá pagar indenização por quebrar contrato de exclusividade.