Norma da receita federal pode facilitar penhora de criptomoedas

A Receita Federal editou norma (IN nº1888 de 2019) que obriga o fornecimento por corretoras das informações sobre operações com criptomoedas, como os bitcoins, facilitando o seu rastreio e possibilitando que credores consigam a penhora desses ativos.

A dificuldade de penhora das criptomoedas se dá pela falta de regulamentação pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o impasse na localização. Apesar de essa norma ainda não ter possibilitado nenhum resultado prático, nos pedidos judiciais, o credor poderá solicitar ao juiz para que seja enviado ofício para a indicação pela Receita Federal de operações realizadas pelo devedor.