Foi publicada a Portaria n.^o 950/2020, editando normas complementares relativas ao “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, com sobre as condições de elegibilidade ao contrato, as hipóteses de prorrogação e os requisitos quanto aos limites de contratação nessa modalidade.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão inédita, concedeu a um posto de combustível o direito de retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Um prazo maior foi concedido aos estados brasileiros para divulgar a relação de benefícios fiscais irregulares passíveis de convalidação.

A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação.

No julgamento do PAF10680.0002917/2005-11, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por unanimidade, entendeu que as receitas financeiras oriundas do contrato de cessão de crédito compensável originado de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, adquirido de terceiros, não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta de que trata a Lei nº 70/1991.

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a Certidão, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que é descabido o bloqueio de parte dos ativos financeiros de um devedor em processo de execução fiscal, tendo em vista a efetiva comprovação de sua impenhorabilidade: proventos.

Por unanimidade, a Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-MG reconheceu a validade de norma coletiva negociada entre os Supermercados BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Conselheiro Lafaiete e Região, que autorizou o trabalho em feriados. A decisão se baseou nas alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 e nos princípios da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e da prevalência da norma mais específica.

A cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Isso porque é inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.

O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973.