No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado.

A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil.

Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.

O julgamento do PAF n° 10830.729074/2017-69, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por maioria, entendeu que para haver a desconsideração da personalidade jurídica entre as empresas de um mesmo grupo econômico, o Fisco deve comprovar a existência de fraude ou simulação realizada pelas empresas com o único objetivo de redução de carga tributária. Isso porque, para os Conselheiros, a desconsideração da personalidade jurídica na legislação brasileira deve ser precedida da apresentação de provas que qualifiquem as empresas autuadas como unidades dependentes, de modo que, concomitantemente, a atividade de uma se mostre deficitária, enquanto a da outra lucrativa.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu a relação de emprego entre uma empresa de construção civil pesada e um vigia que prestou serviço para a empregadora por apenas dois dias. Apesar do curto tempo de atuação na construtora como vigia de uma obra, a juíza titular da Vara, Paula Borlido Haddad, reconheceu que estavam presentes todos os pressupostos da pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, típicos da relação de emprego.

O juiz Marco Túlio Machado Santos, da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma siderúrgica fabricante de tubos de aço, com sede na capital mineira, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões, conforme decisão proferida em processo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa, diante do descumprimento reiterado da legislação trabalhista em relação à jornada de trabalho de expressiva quantidade de empregados. Segundo o juiz, os valores da condenação e de eventuais multas diárias aplicadas deverão ser revertidos ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, criado pela Lei 7.998/2000.

Inicia-se às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020, o prazo para apresentação regular da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Já se consolidou na jurisprudência que débitos declarados em confissões de dívida podem ser exigidos pelo Fisco diretamente, sem a necessidade de processo administrativo prévio.

No caso concreto, exigia-se de cônjuge Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos diretamente auferidos por sua esposa, como resultado do seu trabalho. O TRF da 1ª Região considerou que a cobrança seria legítima, afinal, a livre escolha pela declaração conjunta importaria em arcar com os bônus e ônus dessa situação.

A MP nº. 899/2019, responsável por instituir a transação tributária no Brasil, também conhecida como MP do Contribuinte Legal ou MP da Renegociação de Dívidas Tributárias, obteve parecer favorável em comissão mista presidida pelo Senador Luiz Pastore, seguindo agora para votação no Congresso Nacional.