No julgamento da ADI n° 4.735  e RE 759.244 – tema 674 da repercussão geral, o plenário entendeu, por unanimidade, que as receitas decorrentes de exportações indiretas, realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading companies), são alcançadas pela imunidade tributária de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988.

Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta.

O juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu decisão no sentido de determinar a suspensão de termo de arrolamento de pessoa jurídica, devido ao aumento do patrimônio da empresa.

Em decisão proferida por juiz da comarca de São Simão/SP e mantida pela 2ª Câmara Reserva de Direito Empresarial do TJSP, houve o entendimento de que empresa em recuperação judicial não pode ser excluída de parcelamento fiscal.

A 7ª Turma do TRF-1 decidiu que empresa com débitos fiscais perante o INSS e  as Fazendas Públicas não pode ser incluída judicialmente no Simples Nacional, tendo em vista as vedações específicas constantes na Lei n.^o 123/2006.

No julgamento do RE 591.340/SP, o plenário, por maioria, fixou a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”.

A juíza da 6ª Vara Cível de Brasília determinou que a Companhia Energética de Brasília – CEB Distribuição S/A deve restituir, de forma regressiva, a seguradora Porto Seguros Companhia de Seguros por danos elétricos causados na residência de um segurado da empresa, em novembro de 2015.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar para suspender a validade de uma previsão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dificulta o uso de seguro garantia ou fiança nos processos judiciais. A decisão foi dada em pedido do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o aplicativo Dívida Aberta, por meio do qual o contribuinte pode consultar se possui débitos em dívida ativa e em situação irregular com a União e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).