O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973.

Embora bancos não tenham responsabilidade por eventos externos ao seu estabelecimento, não reagir ao identificar operações incomuns causa responsabilidade civil objetiva, gerando indenização por danos morais. 

A rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de locação de sua loja no Catuaí Shopping Maringá, na cidade de Maringá (PR) — valores que não foram cobrados no momento correto.

O julgamento do PTA n° 16561.720049/2011-28, a 2º Turma da CSRF, por unanimidade, entendeu que a ausência de tratamento isonômico para com os empregados não é suficiente para descaracterizar o plano de previdência complementar, para fins de incidência de contribuição previdenciária.

30 de dezembro de 2019 | Lei Complementar nº 171/2019 | Presidência da República 

O juiz Federal Tiago Bitencourt de David, da 13ª vara Cível de SP, desobrigou uma empresa de recolher adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. O magistrado ainda reconheceu o direito da empresa à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

O produtor rural pessoa física sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa para fins de contribuição ao salário-educação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a inexigibilidade de recolhimento da contribuição do salário-educação para quatro empregadores rurais que não possuíam registro no CNPJ.

O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários.

Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou entendimento no sentido de que, se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração pública não pode invalidar o ato do contribuinte.

Publicada Resolução 150, de 3 de dezembro de 2019 - Comitê Gestor do Simples Nacional alterando a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Dentre as alterações, destacamos: