Empresas em recuperação judicial não podem ser excluídas de parcelamento, decide TJSP

Em decisão proferida por juiz da comarca de São Simão/SP e mantida pela 2ª Câmara Reserva de Direito Empresarial do TJSP, houve o entendimento de que empresa em recuperação judicial não pode ser excluída de parcelamento fiscal.

Para o magistrado da primeira instância, o primordial é se levar em conta a função da recuperação judicial, qual seja, a preservação da empresa, alegando, assim, que a exclusão do parcelamento traria graves prejuízos à pessoa jurídica e ao próprio Fisco, que teria de aguardar a liquidação dos ativos empresariais e ser submetido à ordem de prioridade dos credores.