Mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, é possível executá-lo com o pagamento do valor correspondente em dinheiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial que pretendia anular a execução de contato de compra e venda de um imóvel rural que previa o pagamento parte em dinheiro, parte em sacas de soja e parte em dação de imóvel.De acordo com o ministro relator Villas Bôas Cueva, embora houvesse previsão no contrato de que o pagamento fosse feito em sacas de soja, ele “já trazia o correspondente em reais, valores que os recorrentes puderam discutir em embargos à execução”. Nesse sentido, o título executivo estava “revestido de liquidez”.

O esquema funcionava assim: o reclamante comprava produtos na loja virtual da empregadora, uma rede varejista, valendo-se do desconto de 10% concedido para a condição de associado. Posteriormente, os revendia em suas redes sociais, inclusive ofertando garantia a seus clientes. Ao descobrir a conduta, a empresa tratou de aplicar a justa causa, contra a qual se insurgiu o empregado na Justiça do Trabalho. Na reclamação, pediu a reversão da medida, sustentando não ter cometido qualquer infração que a justifique. Reconhecendo os atos praticados, argumentou que "o que não é proibido é permitido". Mas a juíza Vânia Maria Arruda, que apreciou o caso na 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, não lhe deu razão.

Recente decisão proferida pela juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo, no âmbito do Processo nº 1026379-40.2016.8.26.0053, reafirmou o entendimento de que o Auto de Infração lavrado sem que o contribuinte tenha tido oportunidade de se manifestar é nulo.Na ocasião, entendeu a magistrada que o fato de o Fisco não ter analisado os documentos apresentados pelo contribuinte, nem ter o intimado para comprovação da regularidade fiscal, lançando de ofício crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ofende as garantias constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa.

Julgando desfavoravelmente o recurso do reclamante, a 4ª Turma do TRT de Minas manteve a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa em razão de atraso no pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre as partes. Após analisar as circunstâncias do caso, a relatora, desembargadora Denise Alves Horta, concluiu que o atraso ínfimo, de apenas um dia, não prejudicou o trabalhador.

As recentes manifestações do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos efeitos da negociação coletiva e à representação sindical no Brasil e que procuram justificar a prevalência do legislado em detrimento do negociado, opondo-se ao que o Supremo Tribunal Federal tem decidido, nos remete, necessariamente, à reflexão de que nosso modelo sindical está nos estertores de uma fase porque é incapaz de dar às normas coletivas conteúdo jurídico eficaz e válido.Se as normas coletivas negociadas devem ser revistas pelo judiciário porque os sindicatos são frágeis e pouco representativos, devemos rever com urgência a limitação legal imposta para a liberdade sindical que, na forma como está, contraria o exercício das liberdades civis, direito básico de aperfeiçoamento democrático de uma sociedade plúrima com instituições eficientes e responsáveis.

O vale transporte constitui benefício de natureza não salarial, instituído pela Lei nº 7.418/85, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, via sistema de transporte público coletivo (artigo 1º). O patrão participa com ajuda de custo equivale à parcela que exceder a 6% do salário-base (artigo 4º, parágrafo único).

Os incentivos fiscais garantidos pela Lei do Bem (Lei nº. 11.196/95) - que isentavam de PIS e COFINS as receitas das vendas a varejo de produtos de informática - haviam sido revogados pelo governo federal por meio da Medida Provisória nº. 690, convertida na Lei nº. 13.241.

Imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião, em função de seu caráter público. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de usucapião feito por um casal de Capão da Canoa (RS), que há 24 anos ocupa um imóvel do SFH. A decisão foi proferida na sessão de 14 de setembro.O casal comprou o apartamento em 1992, por meio de crédito oferecido pela Caixa Econômica Federal. Após cinco anos de pagamento regular, atrasou 18 parcelas do financiamento. Ao tentar regularizar a situação, foi informado de que o banco já havia ingressado com ação para a retomada do imóvel. O casal, então, ingressou com ação de usucapião na 1ª Vara Federal de Capão da Canoa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio de empresa executada pode alienar seus bens pessoais sem que seja configurada fraude à execução, desde que isso ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e desde que ainda não tenha havido sua citação válida no processo de execução.

Os processos que discutem o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que administrou a sociedade devedora à época do fato gerador tributário, mas deixou a Executada antes da dissolução irregular, foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça.