No dia 03 de outubro de 2016, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1662/2016, que altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de acidente de trânsito para pleitear o recebimento da verba indenizatória, cujos direitos lhe foram cedidos pela mãe.

A equipe econômica mantém aberta a possibilidade de partilhar com Estados e municípios parte da arrecadação com a cobrança de multas no programa de repatriação de recursos não declarados no exterior. Segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a avaliação é de que a divisão pode ser feita sem que haja necessidade de alterar regras ou o prazo de adesão, que termina no dia 31.Faltando poucos dias para a data limite, o entendimento é de que o melhor agora é deixar a lei do jeito que está e fazer a divisão da multa em projeto separado, evitando adiamentos no cronograma. "Para fazer a distribuição da multa com prefeitos e governadores, não precisa mudar a lei da repatriação", disse uma fonte da área econômica.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que alegava falha na segurança do banco. Ele teve valores sacados indevidamente de sua conta por pessoas falsamente identificadas como funcionários do banco.

Apesar de a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, é proibida a execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária.Assim entendeu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao prover recurso proposto por dois sócios de uma sociedade em recuperação judicial que figuraram como devedores coobrigados em contratos bancários, mas tinha status de sócios com responsabilidade ilimitada. Eles foram representados pelo advogado Victor Nepomuceno, do Cabral Gomes & Thronicke.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu o recurso da OI S.A. (Brasil Telecom) que pretendia desconstituir decisão de segundo grau que reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador com a Construtora Bento Ltda. e a Iecsa Gta Telecomunicações  Ltda. e a condenou subsidiariamente pelas verbas trabalhistas do empregado.

O Brasil assinou, recentemente, um acordo multilateral de troca de informações fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), chamado CRS. Trata-se de instrumento criado para o combate aos denominados “paraísos fiscais”.

Uma mulher ajuizou ação trabalhista contra o ex-marido, mas teve o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego rejeitado. E mais: foi condenada por litigância de má-fé por tentar induzir o juiz a erro. A decisão é da juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Os crimes envolvendo a falta de recolhimento dos encargos previdenciários podem caracterizar dolo, pois, nesse tipo de crime, a vontade livre e consciente de não pagar a contribuição no prazo legal já é prova suficiente. Para tal constatação, também não é necessário que os réus obtenham lucro com a conduta.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a estratégia do governo para retomar o crescimento e recuperar a economia não se limita ao ajuste fiscal A modernização da estrutura tributária brasileira é tão importante quanto o ajuste fiscal para favorecer a recuperação da economia, disse ontem (12) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo ele, a unificação das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incentiva o ambiente de negócios.