A Câmara dos Deputados e o Senado Federal concluíram nesta semana, em suas respectivas Casas, a votação da medida provisória (MP) que institui um novo Refis. De acordo com a MP, pessoas físicas e jurídicas poderão renegociar suas dívidas tributárias com a União. No formato em que a proposta foi aprovada na Câmara, os descontos incidentes sobre os juros poderão variar de 50% a 90%, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte para pagar a dívida. Em se tratando de multas, os descontos podem variar de 25% a 70%. Além disso, os honorários devidos à Procuradoria da Fazenda Nacional foram alterados, passando de um desconto de 25% para 100%.

Publicado, no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, de 07 de outubro de 2017, o Decreto nº 47.272/2017 alterando o Decreto nº 47.213/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituído pela Lei nº 22.549/2017, instituído pela Lei nº 22.549/17.

Uma operadora de produção da BRF S.A. que, mesmo ciente de seu de gravidez, pediu demissão sem comunicar o fato ao empregador não conseguiu anular o pedido e convertê-lo em dispensa imotivada a fim de receber a indenização substitutiva pelo período de estabilidade. A decisão unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de revista da trabalhadora, mantendo o entendimento de que sua conduta feriu o princípio da boa-fé na relação de trabalho.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa do ramo de tubos e revestimentos cuja preposta chegou três minutos atrasada à audiência inicial. A decisão considerou ínfimo o atraso e, acolhendo a nulidade processual, determinou o retorno dos autos à primeira instância para a reabertura da instrução.

A 7ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de um motoqueiro que pretendia ver reconhecida a relação de emprego com uma lanchonete para a qual prestava serviços de entrega. Atuando como relator, o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto entendeu que o profissional era autônomo, uma vez que os elementos exigidos para a caracterização do vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, não ficaram caracterizados. Principalmente a subordinação jurídica e a pessoalidade.

A reclamante trabalhava para uma empresa de “call center” e foi dispensada por justa causa, sob a acusação de ter praticado ato de racismo contra uma colega de trabalho. Ela procurou a Justiça pretendendo a reversão da medida. Mas, ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de BH, a juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia não deu razão à empregada. Pela prova testemunhal, a magistrada pôde constatar que a reclamante, de fato, durante o expediente na empresa, dirigiu palavras ofensivas a uma colega de trabalho em razão da cor de sua pele, chamando-a de “preta nojenta”. Para a julgadora, a atitude caracteriza “mau procedimento”, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que considerou a totalidade do valor da hospedagem como base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Por meio do Decreto nº. 8.426, de 1º de abril de 2015, foram reestabelecidas as alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS, em 0,65% e 4% respectivamente, incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) tem proferido decisões no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o regime de apuração do lucro presumido, levando em consideração a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União, de 29 de setembro de 2017, a Medida Provisória nº 804/2017 alterando a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e revogando a Medida Provisória nº 798/ 2017.