A Rádio Teófilo Otoni foi liberada da obrigação de indenizar o restaurante Santo & Dalla Vecchia Ltda. por ter noticiado possível irregularidade em um desmatamento feito pelo estabelecimento à margem de uma rodovia federal. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da juíza Juliana Mendes Pedrosa, da Comarca de Teófilo Otoni.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.

Por meio de decisão judicial prolatada na última semana, o Juiz Federal Marcos Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, firmou, em sede de liminar, que devedor de honorários advocatícios de sucumbência, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, poderá incluir estas dívidas no PERT – Lei nº 13.496/2017.

No último dia 1º, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2860, da Receita Federal do Brasil, por meio da qual restou assentada a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de documentos para solicitação de serviços ou para juntada de documentos perante as unidades vinculadas à Receita Federal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para derrubar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e incluir novamente o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O tema faz parte da agenda própria da Casa que o parlamentar fluminense quer impor depois de rejeitada a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer na quarta-feira.

Publicada, na última segunda-feira, a Medida Provisória nº 806/2017, que altera substancialmente o regime de tributação das aplicações em fundos de investimento, nos seguintes termos.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de São Sebastião do Paraíso, sudoeste mineiro, que declarou inexistente o débito de um consumidor com a operadora Vivo Telefônica S.A. A empresa deverá indenizá-lo em R$10 mil por danos morais por ter mudado o plano sem consultá-lo e ter incluído o nome dele em um cadastro de proteção ao crédito diante de sua recusa em pagar as faturas.

Contribuintes que possuem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Novo Refis, poderão se inscrever até o dia 14 de novembro. Interessados devem acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal na Internet (e-CAC) e fazer a adesão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou processo proposto pela União Federal contra a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou aos cartórios de registro de imóveis do estado fluminense, por meio do Provimento nº 41/2013, que deixassem de cobrar, de ofício, certidão negativa de débito previdenciária (CND) nas operações notariais.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação.