É inadmissível acumular a cláusula penal compensatória com a perda de sinal quando o contrato é descumprido, pois só deve prevalecer a última penalidade nesse tipo de situação. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso movido por uma construtora contra dois compradores de imóveis.

Caso o comodatário não consiga restituir os bens emprestados e constituídos em mora, o dono dos objetos pode cobrar aluguel. Essa possibilidade existe mesmo que já tenha sido proferida condenação por perdas e danos, porque, nessas situações, o valor caracteriza obrigação acessória, ou seja, sua cobrança independe de previsão contratual.

A decisão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pelo Supremo Tribunal Federal no início de outubro vem se mostrando paradigma sobre as teses de inclusão de tributos na base de cálculos de outros tributos.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. contra o indeferimento de uma testemunha que, por exercer cargo de confiança, tinha poderes para admitir e demitir empregados. Diante da presunção de seu interesse na solução do conflito e da ausência de prejuízo ao processo pela produção de outras provas, a Turma afastou a alegação de cerceamento do direito de defesa.

Em 2016 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o protesto extrajudicial da Dívida Ativa e as fazendas públicas passaram a cobrar os devedores por meio dos cartórios, não mais restritos à execução fiscal.

Força-tarefa composta pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), Ministério Público Estadual e Polícia Civil deflagrou, na última semana, a primeira fase da operação "Armação", direcionada a apurar a suspeita de venda de óculos, lentes e armações sem procedência comprovada, no comércio de Juiz de Fora.

Na Solução de Divergência da Cosit nº 29 a Receita Federal proporcionou mais um incentivo à terceirização trabalhista.

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2017, que tem por objetivo esclarecer qual é a alíquota e a data de vencimento da contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Publicado, em 14/11/2017, a Resolução nº. 5.055, que “disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores– IPVA (...)”.

O Governo Federal vêm estudando a possibilidade de realizar uma reforma tributária simplificada, da mesma maneira que pretende simplificar a reforma previdenciária.