O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai discutir, por enquanto, a questão da obrigatoriedade, ou não, de os planos de saúde fornecerem medicamentos off label para seus beneficiários. No julgamento do Recurso Especial 1628854 pela 4ª Turma do tribunal nesta quinta-feira (1/3), a maioria dos ministros entendeu que a matéria não havia sido tratada na ação inicial – que pedia, na realidade, apenas o fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa. Por esse motivo, não vão discutir o tema nesta ação.

Conta-se que, em 1921, ao pisar no Brasil pela primeira vez após mais de trinta anos de exílio, o Príncipe Gastão de Orleans, Conde d’Eu, esposo da ex-herdeira do trono brasileiro, Dona Isabel, insistiu em visitar o Palácio Guanabara que, durante o período Imperial, havia sido sua residência e onde, portanto, havia passado a maioria de seu tempo no país que, em decorrência de seu casamento, adotou como pátria. Prostrado diante do portão, impedido de voltar à sua casa, saudoso, relembrou dos momentos lá vividos em família e ao ter avistado as palmeiras que ele e sua esposa haviam plantado e que ainda lá estavam, chorou.

A corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de penhora, via Bacen Jud, de quantidades inferiores a 40 salários mínimos da caderneta de poupança. O julgamento tem como objetivo uniformizar a matéria nas duas seções do tribunal – a 1ª, que trata de direito público, e a 2ª, que analisa casos de direito privado.

Anteriormente às recentes alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovidas pela Reforma Trabalhista, prevalecia, no âmbito da Justiça do Trabalho, o entendimento no sentido de que a mera existência de sócios em comum nas empresas já configurava Grupo Econômico.

No  dia 22/01/2018, foi distribuída ao Ministro Marco Aurélio a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.881, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com fins de questionar a constitucionalidade do art. 25, da Lei nº 13.606/2018 (também instituidora do Plano de Regularização Tributária Rural).

Em decisão liminar, o Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, garantiu à sociedade empresária o direito de aproveitar créditos de Contribuição ao PIS e de COFINS sobre bens já integralizados ao seu ativo imobilizado até 31/07/2017, afastando, no caso concreto, efeitos retroativos à Solução de Consulta COSIT nº 99.081, de agosto de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça definirá, em sede de Recursos Repetitivos, se as Tarifas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) devem ou não compor a base de cálculo do ICMS – Energia Elétrica, ficando suspenso o trâmite dos processos sobre o tema em todo o país.

A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário em que a empresa cessionária alegou não ter conseguido realizar – como pretendia com o contrato – a compensação tributária na Receita Federal. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a cessão tributária não foi apontada como motivo expresso para a formalização do contrato, o que impossibilita o reconhecimento de nulidade.

Foi realizado em 1º de dezembro o décimo Encontro das Macrorregiões, organizado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), dessa vez, no Parque de Exposições de Guimarânia. Representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estiveram presentes no evento – o juiz diretor do foro da Comarca de Patrocínio, Pedro Marcos Begatti, e o juiz titular da Vara de Execuções Criminais e Execuções Fiscais da comarca, à qual pertence o município.