O juiz federal Dasser Lettiére Júnior, da 4º Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, reconheceu o desvio de finalidade no destino da contribuição (tredestinação), que enseja sua inconstitucionalidade.A sentença foi proferida em ação ordinária, tendo declarado a inexistência de relação jurídico tributária que viabiliza a exigência da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e tendo condenado a União Federal à restituição dos valores pagos pela autora a partir de novembro de 2012, data do ajuizamento da ação.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou nulo ato administrativo que excluiu uma empresa do Simples Nacional com base na vedação a adesão ao regime por pessoa jurídica que presta serviços profissionais, cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei .

Foi publicada no Diário Oficial da União - D.O.U, a Lei n.º 13.670/2018 que dentre outras providências altera a Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 no que se refere à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. A norma em referência reduziu os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento.

Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. Em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade próprio do viúvo ou viúva, que é pessoa distinta do falecido, também deve ser garantido o restabelecimento do nome nos casos de dissolução do casamento pela morte do cônjuge.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau e confirmou que o ato administrativo que concedeu o registro da marca Megafral deve ser anulado. Apesar de considerar Megafral uma marca evocativa, o colegiado decidiu que a empresa responsável deve ser proibida de utilizá-la, por se tratar de imitação ideológica.

Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.670, que prevê a reoneração da folha de pagamento de empresas, a partir desse ano, de diversos setores econômicos. Para os outros setores, a reoneração ocorrerá apenas a partir de 2021.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 42, de 25 de maio de 2018, que “Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais”.

O presidente Michel Temer sancionou a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia.No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins do óleo diesel até o fim do ano. O trecho foi incluído após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter defendido a medida.

O presidente Michel Temer editou Medida Provisória 834/2018, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural (Funrural). Agora, os interessados nesse parcelamento dos débitos têm até o dia 30 de outubro para requerer à Receita Federal a entrada no programa.

A Turma, por maioria, entendeu que o ganho de capital, decorrente da alienação de imóvel, deve ser contabilizado e tributado no momento em que é firmado incondicionalmente o contrato particular de compra e venda do referido bem, e não na ocasião do registro do título translativo no registro de imóveis.