FUNRURAL: Governo oficializa prorrogação da data de adesão ao REFIS.

O presidente Michel Temer editou Medida Provisória 834/2018, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural (Funrural). Agora, os interessados nesse parcelamento dos débitos têm até o dia 30 de outubro para requerer à Receita Federal a entrada no programa.

O Refis do Funrural foi instituído pela Lei 13.606/2018 e permite que o passivo dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física, além dos débitos que os produtores rurais pessoas jurídicas, sejam negociados em condições especiais.