Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Embargos de Declaração para modulação de efeitos da decisão que julgou procedente a ADI nº. 3246/PA “para emprestar interpretação conforme ao inciso I do art. 5º da Lei nº. 6.489/02, do Estado do Pará, de modo que se excluam da sua aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de anterior convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal”.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, confirmou decisão judicial proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), para negar provimento ao Recurso Especial nº. 1.739.641/RS da Fazenda Nacional e firmar o entendimento de que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 extrapola as disposições da Lei nº. 10.522/02, que trata sobre o parcelamento simplificado.

Com a reforma trabalhista e o fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical, diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF), através das quais se pleiteava o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei nº. 13.467/2017.

O risco da atividade e a ideia de segurança transmitidas por supermercados e shoppings centers tornam esses tipos de estabelecimento responsáveis pela integridade física dos clientes. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o BarraShopping, na Barra da Tijuca, a indenizar em R$ 9 mil um cliente que foi roubado no estacionamento do local.

O cliente tem sete dias para se arrepender de contrato fora do estabelecimento comercial, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um banco a ressarcir valores a uma consumidora que contratou a renegociação de uma dívida via WhatsApp.

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia.

A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsidere o voto de qualidade proferido por um conselheiro presidente em um recurso especial.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou a Mineração Vila Nova Ltda., de Santana (AP), a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª semanal. A decisão segue a jurisprudência do TST que considera integralmente inválida a cláusula coletiva que permita o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de 12h.

Afirmando que, além das atividades de vendas, realizava cobranças dos clientes inadimplentes, uma vendedora buscou na Justiça do Trabalho o recebimento de um complemento salarial por esse serviço, com base no artigo 8º da Lei 3.207/57. A empregadora, uma empresa de seguros e previdência, afirmou que a vendedora somente exerceu funções inerentes ao cargo contratado, não se caracterizando como vendedora viajante ou pracista.

O Juiz Federal Substituto Tiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, revertendo decisão da Câmara Superior do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais (CSRF), determinou o cancelamento de autuação fiscal por uso de ágio referente à reorganização societária realizada entre 2004 e 2005 pela Gerdau Aços Especiais.