O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (1º), que não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento, firmado em julgamento de recurso repetitivo, deverá ser aplicado a todos os demais processos em tramitação na Justiça do Trabalho que tratam da matéria.

Nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o lapso temporal decorrido entre o ilício extracontratual e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais mostra-se desinfluente para aferição do valor da indenização, desde que proposta a ação dentro do prazo prescricional de três anos.

Duas soluções de consulta, publicadas pela Receita Federal no início de julho, trazem respostas às transportadoras sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e Cofins. As consultas tratam de três modalidades específicas: o aluguel de veículos, o rastreamento de cargas e automotores e o vale-pedágio no transporte de cargas. As respostas, porém, não foram as mesmas.

No dia 31/07/19 foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto nº 47.691/2019 que modifica o artigo 17-B, do Decreto nº 43.080/2002. O dispositivo exige que o desembaraço aduaneiro de mercadorias se dê em território mineiro para que a operação seja amparada pelo diferimento do ICMS. Em sua redação anterior, o artigo estabelecia a data de 31/07/2019 como prazo final, a partir do qual esta exigência não mais vigoraria.

Uma empresa de serviços gerais foi absolvida de indenizar uma empregada que contraiu sarna em razão de surto da doença que atingiu o hospital em que trabalhava.

Ao homologar um acordo extrajudicial cuja validade havia sido negada na sentença de 1º grau, o juiz convocado da 9ª Turma do TRT mineiro, Ricardo Marcelo Silva, foi enfático: “Os juízes aplicam o direito, não fazem justiça!” No entendimento do relator - que aí citou o célebre artigo do ex-ministro Eros Grau, do STF - não houve vícios na transação extrajudicial que justificassem a recusa de sua homologação em juízo.

O Juiz Federal Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, proferiu sentença garantindo o direito do contribuinte de não recolher o adicional de 1% da COFINS-Importação, por entender ser inconstitucional o dispositivo que majorou a alíquota apenas para alguns dos importadores.

A partir de 1º de janeiro de 2020, as Administrações Tributárias dos Estados poderão ter acesso irrestrito às informações contidas na Escrituração Fiscal Digital - EFD (sistema SPED), independentemente do local da operação ou da prestação relativo ao ICMS. Para tanto, a Administração Tributária deverá apresentar requerimento de informações ao responsável pela transmissão das informações solicitadas, instruído com ordem de fiscalização. Atualmente, os dados ficam restritos ao Estado de origem do Contribuinte

Conforme anteriormente noticiado, o Superior Tribunal de Justiça vem proferindo decisões no sentido de que a falta de pagamento do ICMS configura crime de apropriação indébita.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido dos compradores informações importantes durante a negociação.