A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o levantamento de valores depositados voluntariamente em juízo por empresa de seguros, em razão de sua superveniente liquidação extrajudicial.

Associações de moradores não podem cobrar taxas de condôminos não associados. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau que havia determinado que uma família pagasse as taxas da associação de moradores de seu condomínio mesmo sem ser associada.

O fato de um medicamento ser importado não afasta a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento necessário ao paciente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, de São Paulo, a pagar diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional em grau máximo.

O Senado Federal aprovou projeto (PLC n° 115/2018) que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa fé do Programa de Recuperação Fiscal. A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.

Foi publicada Solução de Consulta DISIT/SRRF08 8014/2019, que dispõe sobre a transferência de créditos fiscais em processos de reorganização societária. Pela Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil só validará a transferência de créditos nos casos em que restar demonstrado o “propósito negocial” e não apenas com o objetivo de reduzir tributos.

Decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, por unanimidade, que os valores recebidos a título de indenização por hora trabalhada (hora extra) têm caráter remuneratório, configurando acréscimo patrimonial, ensejando a incidência do imposto de renda, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão negando o pedido de uma concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros para não pagar 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão negando o pedido de um contribuinte que requeria a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sem a utilização dos créditos das despesas 

Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula, antes que o juízo estatal possa se manifestar sobre a controvérsia.