A pré-assinalação é prevista na CLT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda., de Hortolândia (SP), do pagamento de horas extras deferido a uma promotora de vendas em razão da marcação de horários invariáveis do intervalo intrajornada. Conforme o entendimento da Turma, a pré-assinalação é prevista na CLT.

Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 14/06/2019 a Resolução CGSN nº 145/2019, que altera o regulamento do Regime Especial do Simples Nacional.

A Receita Federal definiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em permuta de terreno por imóveis.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 definiu que o juiz não pode extinguir o processo por falta de interesse de agir pela não localização de bens passíveis de penhora.

Através de orientação publicada através da Solução de Consulta nº 183 da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal do Brasil definiu que os contribuintes podem aproveitar créditos de PIS e COFINS na compra de Equipamentos de Proteção Individual - 

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 decidiu que a imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, 

Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui garantia de alienação fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira.

Agência de turismo que comercializa pacote de viagens responde solidariamente por defeitos na prestação dos serviços. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão da primeira instância e determinar a responsabilidade solidária entre seguradora e agência de viagem por uma consumidora que ficou sem cobertura médica ao passar mal nos Estados Unidos.

A Receita Federal decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual para trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. O entendimento está na Solução de Consulta nº 183, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo.