A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no julgamento do PAF 10903.720002/2017-55, por unanimidade, entendeu que é lícito e eficaz o planejamento tributário no qual os controladores indiretos das participações societárias negociadas tenham à sua disposição a devolução dessas participações pelo valor contábil com a consequente tributação mais favorável no momento da alienação realizada pelos sócios, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 9.249/1995.

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu a liberação dos bens penhorados pela Fazenda Nacional antes do início do processo de recuperação. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da companhia e comunicada à 3ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal – onde corre a ação executiva contra a empresa devedora.

A Receita Federal tem notificado contribuintes para que informem, no prazo de 20 dias, o método que adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS — se com base no imposto que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido.

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal agilize a análise de pedidos de homologação prévia de créditos gerados com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que se tratando de sanção resultante de infração administrativa ambiental, não configurando tributo e nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto 20.910, de 06/01/1932,  que prevê o prazo de cinco anos.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG, que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal.

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento a apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que em síntese reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal movido contra uma empresa de importação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou válida lei do Rio Grande do Sul que define que os adquirentes de mercadorias comercializadas por devedores contumazes devem comprovar o pagamento de ICMS pelo fornecedor para tomar créditos do imposto. O assunto foi discutido no AREsp 1.241.527, analisado pela 2ª Turma do STJ.

Considerando o risco à integridade física da paciente, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, mandou um plano de saúde fornecer tratamento em domicílio a idosa com doença rara. A decisão é liminar e não discute o mérito dos argumentos.

A empresa de telefonia Claro foi condenada a indenizar em R$ 20 mil uma cliente que teve o aplicativo WhatsApp clonado duas vezes em linhas diferentes. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que houve falha na prestação de serviços por parte da telefônica.