Publicada Medida Provisória (MP), regulamentando a transação legal, prevista no Código Tributário Nacional e, até então, sem qualquer regulamentação. A MP possibilita a transação na cobrança da dívida ativa, bem como nos litígios tributários e aduaneiros. No primeiro caso,  a transação pode ser requerida pelo contribuinte ou pela PGFN, no segundo caso, pode ser requerida pelo PGFN ou pela RFB.

Todo acionista, ainda que minoritário, tem o direito básico e essencial de participar dos lucros sociais e de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, direito que nem o estatuto social e muito menos a assembleia geral podem suprimir.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não.

Identificada atitude suspeita no interior de estabelecimento comercial, a abordagem por seguranças na saída com questionamento sobre o que era portado configura regular exercício de direito. O entendimento é do TJ/SP ao manter sentença que negou dano moral para cliente de supermercado.

A 1ª turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp n° 1.508.155/RS, por maioria, entendeu que a controvérsia relativa a qual parcela do ICMS que deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, se a destacada nas notas fiscais de saída das mercadorias ou a parcela a recolher, tem natureza constitucional, por configurar exercício de interpretação da tese definida pelo STF no RE 574.706/PR em sede de repercussão geral.

O artigo 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea da infração tributária assegura a exclusão da responsabilidade tributária quando acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, afastando-se, assim, a necessidade de pagamento de quaisquer outras penalidades, sejam elas multa de mora ou de ofício.

Cinco dias após a publicação da portaria número 531, que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), o Ministério da Economia recuou e revogou o ato. A portaria foi alvo de críticas por não prever a participação de representantes dos contribuintes, e, nos bastidores, se comenta que a cúpula do Ministério não contava com tantas divergências.

Parecer da entidade contesta dispositivo da Lei da Liberdade Econômica que limita desconsideração da pessoa jurídica.

A intenção de maior geração de receita não só não será atendida, como também restará dificultada a conciliação judicial.

Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor.