No julgamento do PAT n° 13044.720195/2015-38, a 3ª Turma da CSRF por voto de qualidade, entendeu que a ausência de indicação do nome do produtor ou fabricante na declaração de importação (DI) enseja a aplicação da multa prevista no art. 69, da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 711 do Decreto n° 6.759/2009. Isso porque, segundo os Conselheiros, apesar da “ajuda SISCOMEX” possibilitar a indicação de desconhecimento do nome do produtor ou fabricante – desde que seja indicado pelo menos o código do país de origem no campo adequado – mesmo não sendo “fabricado”, é indubitável que o petróleo foi produzido por alguém e essa produção, ainda que tenha partido de um poço de petróleo, certamente possui um proprietário, o qual deve, necessariamente, ser indicado na DI.

No julgamento do RE 592.891/SP e 596.641/SP, por maioria o Plenário do STF, fixou a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”.

O réu terá que pagar uma pensão vitalícia de 1 salário mínimo à vítima, além de R$ 450 mil, a título de danos morais.

Na Segunda Turma do TRT-MG, os julgadores, por unanimidade, mantiveram a sentença que absolveu empresa de transporte de pagar indenização por danos materiais e estéticos, além de pensão vitalícia, a um motorista gravemente agredido no local de trabalho. De acordo com o relator, desembargador Lucas Vanucci Lins, cujo voto foi acolhido pelo colegiado, ficou constatado que não houve dolo ou culpa da empregadora no evento, além de não ser o caso de responsabilidade objetiva dela. É que, embora as agressões tenham sido realizadas no pátio da empresa em que o motorista prestava serviços, elas não tiveram qualquer relação com a atividade econômica da empregadora, ou mesmo com o trabalho do motorista.

Juiz da BA considerou documentos mostrando reclamante se comportando como sócio de fato de uma das reclamadas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Dias Toffoli, pautou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706 para o dia 05/12/19.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Portaria n.o 6.159/CGJ/2019, concedeu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as pessoas jurídicas de direito privado se cadastrem no sistema PJe, a fim de que recebam citação eletrônica.

O Programa Regularize foi objeto de alterações, para a criação de Parcelamento Específico, por meio do Decreto n.º 47.703/19. Tais alterações se destinam aos contribuintes que não possuem condições para o adimplemento do Parcelamento Sumário. Com as novas regras, foi concedido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses para a quitação do crédito. Ressalvou-se que, no caso de parcelamento com prazo superior a 120 (meses), é necessária a apresentação de garantia real, fiança bancária ou seguro garantia. Definiram-se regras para o cálculo das parcelas, a depender do tipo de atividade exercida.

A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica.

A averbação do transporte é necessária para que a seguradora tenha conhecimento, antes do sinistro, do risco a qual se obriga. Tal limitação no âmbito de cobertura dos contratos securitários é plenamente possível, desde que esteja inserida de forma clara e expressa.