Com base na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma seguradora cumpra a obrigação firmada com um segurado.

O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor.

A estabilidade dos membros da Cipa diz respeito à dispensa imotivada. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança, condição essencial à manutenção do emprego.

A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.

Publicado, no último dia 20, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 1/2019, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011”.

Em decisão  proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu-se que os valores recebidos a título de restituição de imposto de renda mantém sua natureza de salário, motivo pelo qual são impenhoráveis. Assim, foi negado o pedido de penhora dos valores de restituição de imposto de renda a serem recebidos pela parte.

Em decisão  proferida pela Justiça Federal de São Paulo, foi determinada a exclusão dos valores pagos a título de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)da base de cálculo das próprias contribuições. Para tanto, o juiz federal aplicou o mesmo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não configurem receita/faturamento do contribuinte.

Em decisão  liminar (de caráter provisório), proferida pela Justiça Federal de São Paulo, foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, desobrigando o contribuinte a recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de simples revenda de produtos importados.

Para a SDI-1, a norma não causou prejuízo nem flexibilizou direito indisponível. 23/09/19 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão de um jornalista da RBS Participações S.A. de receber adicional por serviço extraordinário em viagens. De acordo com os ministros, a norma coletiva que substituía a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista indisponível.

A 8ª turma do TRT da 2ª região confirmou justa causa de trabalhador que apareceu em vídeo, compartilhado em grupo de WhatsApp, ingerindo bebida alcoólica durante o expediente e devidamente uniformizado. Para o colegiado, o ex-funcionário incorreu em mau procedimento.