Relatório favorável à MP da “transação tributária” foi aprovado

A MP nº. 899/2019, responsável por instituir a transação tributária no Brasil, também conhecida como MP do Contribuinte Legal ou MP da Renegociação de Dívidas Tributárias, obteve parecer favorável em comissão mista presidida pelo Senador Luiz Pastore, seguindo agora para votação no Congresso Nacional. 

Durante a discussão da MP e a criação de Projeto de Lei de Conversão, foram feitas alterações no teor original, no que se destaca: (i) a possibilidade de transação de créditos não tributários, (ii) inclusão de hipóteses de rescisão da transação e também de (iii) de vedação ao regime.