A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de não haver lances nos leilões para venda do bem.

O Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG, reconheceu, ao julgar Mandado de Segurança, a imunidade de exportadora indireta em relação à Contribuição Previdenciária Rural (FUNRURAL), sob o fundamento de que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 desonera das Contribuições Sociais as receitas oriundas de operações de exportação, não importando se são realizadas de maneira direta ou indireta.

Nesta terça- feira (06/11), via Nota de Esclarecimento, a Receita Federal do Brasil (RFB) reafirmou seu posicionamento interno, no sentido de que somente deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado em notas fiscais de venda.

O Município de Belo Horizonte disponibilizou, no dia 03/11, em seu site oficial, informações sobre o programa de descontos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019, o qual inclui a utilização de créditos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), destacado em notas fiscais de serviços, para abatimento do valor a pagar de IPTU

 Ministro Dias Toffoli – Relator – deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de decisão que afastou a Lei nº 13.670/2018 para garantir a determinadas empresas a permanência durante o ano-calendário de 2018 no regime tributário de recolhimento da CPRB, instituído pela Lei nº 12.546/2011.

Captar água de mananciais públicos para irrigar lavouras não é furto. Por isso, o 3º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um agricultor condenado no primeiro grau por retirar água sem autorização nem pagamento de rio que alimenta uma barragem administrada pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga).

Justiça do PR extingue execução em decorrência da prescrição intercorrente.A juíza de Direito substituta Franciele Cit, da 20ª vara Cível de Curitiba/PR, extinguiu execução em decorrência da prescrição intercorrente – o processo ficou paralisado por mais de cinco anos.

Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou duas operações feitas por contribuintes com a finalidade principal de pagar menos impostos. As decisões, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, contrariam entendimento da Câmara Superior, que não costuma admitir essa motivação nos julgamentos.

Não é possível imputar ao banco a responsabilidade por financiamento de imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que condenou o banco de forma solidária a indenizar quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras.