O ministro do TST Alexandre Ramos esclarece as dúvidas sobre o tema.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador.

Como ele não fazia vendas nesse período, não havia remuneração por comissões.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vendedor comissionista da Refrescos Guararapes Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), o pagamento das horas extras relativas ao período em que ele trabalhava além do horário normal. Como ele não realizava vendas após o expediente, mas serviços burocráticos, a Turma afastou a aplicação da Súmula 340 do TST, que prevê o pagamento apenas do adicional de 50%, e não do valor da hora.

É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil, o leasing, que autoriza a cobrança das parcelas a vencer na hipótese de rescisão antecipada do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatário. Este foi o entendimento aplicado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A cláusula arbitral não impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um litígio. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou ser possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à Justiça.

O Minisitro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, aceitou reclamação contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que considerou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação judicial.

Foi publicada, no último dia 03/10, decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual se aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, com Repercussão Geral reconhecida.

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em acórdão publicado na quinta-feira (11/10).

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que o termo inicial da correção monetária para o ressarcimento de tributos é o esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte.

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), da Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Solução de Consulta nº 176, esclarecendo que, havendo perdão de dívida, nos casos em que o banco permite à empresa um pagamento menor do que o inicialmente contratado em um empréstimo, os valores decorrentes de tal perdão estarão sujeitos à incidência de Contribuição ao PIS e de COFINS.