Abatimento no IPTU 2019 (Belo Horizonte) – ISSQN, destacado em notas fiscais de serviços, poderá ser utilizado como crédito por tomadores de serviços.

O Município de Belo Horizonte disponibilizou, no dia 03/11, em seu site oficial, informações sobre o programa de descontos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019, o qual inclui a utilização de créditos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), destacado em notas fiscais de serviços, para abatimento do valor a pagar de IPTU

As pessoas físicas que acumularem créditos de ISSQN, para desconto no IPTU de 2019 poderão aproveitá-los entre os dias 1º a 30 de novembro de 2018.Para que os créditos sejam contabilizados, é necessário que o contribuinte solicite a NFS-e ( Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), um documento emitido pelos estabelecimentos prestadores de serviços que pagam o ISSQN, no qual deve constar o CPF do contribuinte tomador de serviços.Importante frisar que, para pessoas jurídicas, a acumulação de créditos foi válida somente até o ano de 2016, conforme disposições  da Lei nº 10.876 /2015. A partir de 2017, o programa passou a beneficiar somente pessoas físicas.