No julgamento do AREsp 581.679 a 1ª turma do STJ entendeu, por unanimidade, que a restituição do indébito de ICMS, recolhido indevidamente nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, deve ser abatida dos créditos de ICMS apropriados pela empresa na operação sujeita à incidência do imposto.

Publicado nesta terça-feira (04/12), no Diário Oficial da União, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018,  cujo principal objeto é reforçar a vedação trazida pela Lei nº 13.670/2018 para a realização de compensações de estimativas referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), efetuadas pela Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geralna questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 1.167.509, cujo tema essencial é a exigência de retenção na fonte quanto ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

Foi publicada em 23/11/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI) conhecido como Matrícula CEI de Obras.

A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais afastou a aplicação da Solução de Consulta Interna RFB nº 13/2018 para determinar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele destacado em nota fiscal, e não o ICMS a recolher, como entende a RFB.

Nesta quarta-feira, dia 28, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese a respeito da legalidade do protesto de CDA, com a seguinte redação: “A Fazenda possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do art. 1º, parágrafo único, da lei, com redação da lei 12.767/12”.

Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema deRestrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud).

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição de obras musicais. Para os ministros, por se tratar de regulamentação privada, não há impedimento a que as assembleias da entidade atribuam pesos diferentes para o pagamento aos titulares das músicas, conforme sejam utilizadas em programas televisivos.

Caso ultrapasse 10 minutos, o período deve ser pago como hora extra.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como tempo à disposição do empregador o período em que um auxiliar de produção da JBS S. A. em Coxim (MS) aguardava para embarcar no ônibus cedido pela empresa para voltar para casa. Com esse entendimento, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para reexame do recurso ordinário.