A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada.

São abusivas as cláusulas de contrato de seguro de vida que não consideram como acidente complicações de gravidez, de tratamentos médicos e intoxicações alimentares.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta n° 34/2019 esclarecendo que não há obrigação de retenção de contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei n.º 8.212/1991 em relação aos serviços especializados de engenharia, ainda que prestados por intermédio da cessão de mão-de-obra ou da empreitada de mão-de-obra.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta n° 4/2019 esclarecendo que incide contribuição previdenciária sobre o valor descontado do salário do trabalhador, mas que é revertido sob a forma de vale-alimentação, nos termos do art. 458, § 3º, da CLT.

O CARF, no julgamento do PAF 11516.723043/2013-04, por maioria, entendeu que a reestruturação societária visando redução de custos, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, por si só, não permite desconsiderar a operação, caso a fiscalização não demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Foi publicado no DOU desta segunda-feira, 28, a instrução normativa 1.867/19 que altera outra IN, de 2009, sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

A decisão segue a jurisprudência do TST.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Deltaservice Confecções Ltda., de Cachoeirinha (RS), o pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a uma operadora de máquina dispensada por justa causa. A decisão segue a jurisprudência do TST.

Publicada na semana passada, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta COSIT nº 17, de 15 de janeiro de 2019, que estabelece que o cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional.

O Juiz Federal Sérgio Santos Melo da 1ª Vara Federal de Varginha (MG) determinou a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ao fundamento de que a Receita Federal do Brasil (RFB) não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas e a necessidade de desistência de parcelamentos anteriores.

Em novembro do ano passado foi publicado o acórdão do Recurso Especial nº 1.733.560/SC, em que o STJ, acertadamente, decidiu pela não equiparação da permuta de imóveis à compra e venda para efeitos de tributação da receita.