No julgamento do REsp 1.775.269 a 1ª turma do STJ entendeu, por unanimidade, pela necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137, do CPC/2015, para a responsabilização solidária de empresa do mesmo grupo econômico que não existia à época do fato gerador da exação.

Reportagem apresenta os principais direitos dos ocupantes de cargo de confiança.O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere.

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu nesta segunda-feira (11/2) que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado será apreciada pelo Plenário da corte.

No último dia 13/02/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito à compensação tributária via mandado de segurança.

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e COFINS para a atividade atacadista, a considerar que a empresa tem como objeto social a distribuição e revenda de mercadorias alimentícias. Por isso, a manutenção da frota própria para o transporte dos produtos seria uma atividade essencial.

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos.

O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um apelante em ordem de execução.

Agricultor que comunica sinistro de lavoura coberta por apólice de seguro em prazo muito superior ao previsto nas condições gerais do contrato, inviabilizando a perícia por parte da seguradora, não tem direito à indenização.

Ao entender que a modalidade de contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo um contrato intermitente de um trabalhador do Magazine Luiza.

Ele exercia cargo de gestão.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A. que permanecia em regime de plantão nos fins de semana. O fundamento da decisão foi o fato de ele exercer cargo de gestão, o que afasta o direito.