A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento ocorreu em sede de recursos repetitivos, aplicando-se, portanto, para os demais processos em tramitação sobre o tema.

Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a partir do dia 11/04/2019, promoverá a cobrança complementar do ITBI, correspondente ao ajuste da alíquota de 2,5% para 3%, para os lançamentos realizados no período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015.

Publicada na última sexta-feira (05/04), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019, que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins”. Entre as alterações promovidas, destacam-se:

No julgamento da ADI 2.995, o Plenário, por maioria, entendeu ser constitucional o condicionamento da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, nos termos dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB.

O agente do Estado não usurpou competência da Justiça do Trabalho.

Apesar da recusa sindical, os empregados aprovaram o banco de horas em assembleia geral.

A Receita Federal publicou norma que exige dos municípios, a partir deste ano, o uso de critérios mais realistas para a avaliação de terras rurais. Os valores são utilizados para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – tributo federal dividido com as prefeituras. Com as mudanças, o órgão pretende melhorar a fiscalização e elevar a arrecadação, que cresce desde 2014 e, em 2018, chegou a R$ 1,35 bilhão.

Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Considerando a "canseira" sofrida pelo consumidor, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas oficinas e uma seguradora a indenizar em R$ 20 mil um cliente pela demora no conserto do veículo após uma batida.

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  firmou entendimento de que incide a Contribuição Previdenciária sobre: (i) os valores pagos à título de participação nos lucros e resultados (PLR) aos empregados, caso não cumpridos os requisitos legais; (ii) PLR aos diretores; e (iii) prêmio por tempo de serviço.