PBH cobrará ITBI pago a menor entre 2014 e 2015.

Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a partir do dia 11/04/2019, promoverá a cobrança complementar do ITBI, correspondente ao ajuste da alíquota de 2,5% para 3%, para os lançamentos realizados no período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015.

A cobrança decorre de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que cassou a liminar anteriormente concedida, a qual, na época, impossibilitou o aumento do imposto no município.