Uma decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança 1.000.19.060216-9/000 determinou a suspensão das liminares que cessavam a cobrança da Taxa de Incêndio prevista na Lei Estadual nº 14.935/2003 obtidas nos processos nº 5067002-26.2019.8.13.0024, 5071328-29.2019.8.13.0024,  5072439-48.2019.8.13.0024, 5063555-30.2019.8.13.0024 e 5069534-70.2019.8.13.0024 nos seguintes termos:

A concessão de aviso-prévio é obrigação bilateral e, em caso de extinção do contrato por iniciativa do empregado, seu cumprimento é direito do empregador, a fim de que possa contratar outro empregado no período. Por essa razão, a juíza Natália Azevedo Sena, na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, autorizou o desconto do valor correspondente ao aviso-prévio não cumprido da rescisão de um empregado considerado demissionário na Justiça do Trabalho.

Decisão é da juíza Indira Sousa, da 4ª vara do Trabalho de Criciúma/SC. Um trabalhador que mentiu ao dizer que sofreu acidente de trabalho foi condenado por má-fé. Decisão é da 4ª VT de Criciúma/SC, que considerou laudo pericial segundo o qual foi constatado que fratura ocorreu em momento de lazer.

O pagamento de cirurgia não coberta pelo plano de saúde, cobrada do paciente por hospital privado mediante cheque caução, mesmo em situações de emergência, não configura, por si só, dano moral passível de indenização.

A suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e possibilita que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, aceitou agravo de instrumento e aplicou medidas coercitivas a um comerciante de móveis planejados que recebeu o pagamento, mas não entregou os produtos.

O tratamento tributário dado a produto nacional deve ser aplicado também em caso de importações no âmbito do Mercosul. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) manteve decisão que favorece empresa de produção e comercialização de sementes de arroz.

No julgamento do PAF 14041.000135/2009-40 a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por voto de qualidade, entendeu que operações comprovadamente enquadradas como alienação de participação societária não devem ser incluídas na base de cálculo do IOF.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta n° 154/2019 estabelecendo que a receita auferida através da venda de sucata e demais materiais derivados do exercício da atividade principal da pessoa jurídica, mesmo que obtida de maneira eventual, é considerada receita bruta operacional e compõe a base de cálculo da CPRB.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta n° 163/2019 dispondo que é possível a mudança de regime de tributação da sistemática do lucro real para a sistemática do lucro presumido, desde que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondentes ao período de apuração no qual ocorra essa mudança sofram a adição dos valores cuja tributação tenha sido diferida.

No julgamento do EREsp 1.210.941, por maioria, a 1ª seção do STJ, entendeu que o crédito presumido de IPI, previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/1996, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que, por configurar benefício fiscal, ao reduzir a carga tributária, aumenta indiretamente o lucro tributável.