Publicada resolução que altera o regulamento do regime especial do simples nacional.

Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 14/06/2019 a Resolução CGSN nº 145/2019, que altera o regulamento do Regime Especial do Simples Nacional.

Dentre as modificações promovidas, destaca-se a sujeição do Microempreendedor Individual - MEI ao sistema de comunicação eletrônica, denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN, que é destinado a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do Regime e a ações fiscais.