Publicado ato declaratório interpretativo RFB 1/2019.

Publicado, no último dia 20, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 1/2019, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011”.

 Em síntese, estabelece que a contribuição patronal de 20%, substituída pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), não incide sobre o valor do décimo terceiro salário referente ao ano de 2011.