Nesta segunda-feira, dia 26 de junho, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei nº 13.455/2017, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços em função do instrumento de pagamento utilizado

A nova Lei Complementar nº 157/2016, que altera disposições da Lei Complementar nº 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços – ISS), sofreu vetos feitos pelo Presidente da República Michel Temer.

Segundo o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator no EREsp 1.318.163, as empresas que retém imposto de renda na fonte não possuem legitimidade ativa para postular repetição de indébito relativo ao Imposto de Renda pago

A 10ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que concedeu a um bancário uma gratificação especial que era paga a alguns empregados do banco Santander por ocasião da dispensa sem justa causa. Os julgadores constataram que o empregador adotava critérios apenas subjetivos para escolher os empregados que receberiam a gratificação, deixando outros de fora, inclusive o reclamante. A prática foi considerada arbitrária e discriminatória, ofensiva ao princípio constitucional da igualdade.

Os altos índices de acidentes fatais e sequelas decorrentes das atividades laborais continuam sendo motivo de preocupação em nossa sociedade. A prevenção desses males pode e deve ser alcançada mediante a aplicação de técnicas de segurança no trabalho. Por isso, toda empresa é obrigada a fornecer aos empregados, de forma gratuita, Equipamentos de Proteção Individuais – EPI, os quais devem ser adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento. É também dever do empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, podendo ser adotados, para esse fim, livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme exigido na legislação específica.

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não  cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, §6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito indisponível do trabalhador, seu cumprimento é obrigatório. Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada. Com esses fundamentos, o juiz da Vara do Trabalho de Pirapora-MG, Júlio Correa de Melo Neto, acolheu o pedido de um trabalhador para condenar sua ex-empregadora a pagar a ele a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Após a inflação de maio surpreender positivamente e em meio às sinalizações do Banco Central de que o ritmo de flexibilização monetária pode diminuir em julho, os economistas do mercado financeiro decidiram manter suas projeções para a Selic (a taxa básica de juros) no fim de 2017 e de 2018. O Relatório de Mercado Focus trouxe nesta segunda-feira, 12, que a mediana das previsões para a Selic este ano seguiu em 8,50% ao ano. Há um mês, estava no mesmo patamar.

A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal fonte de receitas, e as empresas dos setores atingidos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que a mudança vai distribuir a todas as cidades brasileiras R$ 6 bilhões que antes ficavam concentrados em menos de 50 municípios. Já as companhias argumentam que a medida aumentará o custo operacional e colocará em risco a prestação de serviços em pequenas localidades.

No início do mês de julho, entra em vigor a Medida Provisória nº 774/2017, publicada no dia 30 de março deste ano, que tem por escopo modificar o regramento relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), decorrente da “desoneração da folha”.

Com o fito de seguir precedente construído pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestaram a intenção de colocar à apreciação da 1ª Seção a questão atinente a não inclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.Como justificativa para tanto, o seguinte.