A Resolução CGSN nº 133 determina, dentre outras medidas, que se consideram bens do ativo imobilizado ativos tangíveis cuja desincorporação ocorra a partir do 13º mês contado da respectiva entrada. Enquadram-se nessa classificação os bens que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) está enviando cerca de 500 mil mensagens de texto de telefone celular (SMS) com aviso de débito a contribuintes que deixaram de pagar um ou mais exercícios do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A mensagem não contém link para o contribuinte clicar, apenas o texto "Aviso: Constam pendências do IPVA placa xxx-xxxx, desta forma o certificado 2017 não será emitido. Caso tenha pago, desconsidere a mensagem. Dúvidas, ligue: 155".

Os pedidos de falência acumularam, até agosto, alta de 20,5% em 2016 e as falências decretadas avançaram 10,7% no mesmo período. E apesar da relativa melhora nas expectativas para a economia nos próximos meses, a tendência não deve se reverter até o fim do ano. A avaliação é da Boa Vista, empresa que administra o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

Apenas aqueles que exercem funções exclusivas de telefonista têm direito à jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 horas semanais, prevista no artigo 227 da CLT. A regra não se aplica ao empregado que, além do uso de telefones, também exerce outras atividades. E foi justamente essa a situação encontrada pela Turma Recursal de Juiz de Fora do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma reclamante e manter a sentença que rejeitou seu pedido de horas extras pela extrapolação da jornada de telefonista.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo contra decisão que julgou improcedente o pagamento, pelo Banco Safra S.A., de horas extras com adicional de 100% para quem trabalhou em 19/2/2009. Instituído pelo Município de Osasco em homenagem à emancipação política da cidade, o feriado teve sua legalidade questionada pelo banco, que alegou que não caberia aos municípios legislar sobre feriado civil.  

Neste mês de Setembro/2016, o TRF-4 (Região Sul) publicou nove novas súmulas em matéria tributária, de forma a consolidar o seu entendimento em relação a temas polêmicos e relevantes à sociedade

"Limbo jurídico previdenciário". Assim vem sendo chamada pela jurisprudência a situação em que o trabalhador recebe alta previdenciária, mas fica impedido de retornar às atividades, por ser considerado inapto pelo médico da empresa. A conduta, prejudicial ao empregado por deixá-lo sem qualquer fonte de renda, foi considerada motivo suficiente pela maioria da 2ª Turma do TRT-MG para reformar a sentença e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre o reclamante e uma construtora. O voto foi proferido pelo juiz convocado Helder Vasconcelos Guimarães.

Decisão | 09.04.2014

Uma decisão do juiz Ronaldo Claret de Moraes, publicada pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, condenou uma empresa de engenharia a pagar R$100.340 à ex-mulher de um dos sócios. O valor corresponde à metade das cotas da empresa que esse sócio detém, e foi negociado em acordo na ação de separação do casal.

A autora da ação afirmou que em 2009 realizou um acordo com o ex-marido, tranformando o processo de separação litigiosa em consensual, quando ficou estabelecido que ele providenciaria, em 30 dias, alteração contratual na empresa, repassando metade de suas cotas para ela.

A mulher ainda explicou que a real intenção do acordo sempre foi de que ela recebesse os haveres correspondentes à metade das cotas do ex-marido, e não de se tornar sócia. Porém, a alteração não foi cumprida, o que motivou a ação judicial contra a empresa e os sócios, para apurar os valores a que ela teria direito na empresa de engenharia.

A empresa e os sócios defenderam-se alegando que não havia necessidade da ação judicial para que a mulher reivindicasse seus direitos e pediram que, se fosse o caso, os valores fossem apurados de acordo com o contrato da empresa.

Ao analisar o caso, o juiz Ronaldo Claret observou que o ex-marido não cumpriu o que foi acordado no processo de família. Considerou a perícia contábil que apurou em R$ 401.360,01 o valor da empresa e destacou que, “apesar das partes insurgirem contra o laudo apresentado, as mesmas não apresentaram argumentos e/ou documentos capazes de invalidar as avaliações feitas pela perita”. Sendo assim, considerou válido o laudo que apontou ser de R$ 100.340 o valor correspondente aos 25% das cotas devidas à mulher.