Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do imóvel qualquer contrapartida financeira em favor dos herdeiros que não usufruem do bem.

A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia declarado a extinção do condomínio e condenado a companheira do falecido e a filha do casal, que permaneciam no imóvel, ao pagamento de aluguel mensal às demais herdeiras.

Apesar de reconhecer o direito real de habitação da companheira, o TJSP entendeu que essa prerrogativa não impede a extinção do condomínio formado com as demais herdeiras, filhas de casamento anterior do falecido. Em consequência, o tribunal determinou a alienação do imóvel, com a reserva do direito real de habitação. 

Moradia digna

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal (artigos 1.831 do Código de Processo Civil de 2015 e 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996) e tem natureza vitalícia e personalíssima, o que significa que ele pode permanecer no imóvel até a morte.

"Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna", afirmou a ministra, lembrando que esse direito também é reconhecido aos companheiros – mesmo após a vigência do Código Civil de 2002, o qual, segundo o STJ, não revogou da Lei 9.278/1996.

De acordo com a relatora, a intromissão do Estado na livre capacidade das pessoas de disporem de seu patrimônio só se justifica pela proteção constitucional garantida à família. Dessa forma, apontou, é possível, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles – relacionado aos direitos de propriedade – para assegurar o outro – a proteção do grupo familiar.

Nancy Andrighi também destacou que o artigo 1.414 do Código Civil é expresso em relação ao caráter gratuito do direito real de habitação. Para a ministra, de fato, seria um contrassenso atribuir ao viúvo a prerrogativa de permanecer no imóvel e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso do bem.

Irmãs

Em seu voto, a ministra chamou a atenção para o fato de que o TJSP condenou não só a companheira do falecido ao pagamento de aluguéis, mas também a filha do casal – que é irmã por parte de pai das demais herdeiras. Nesse ponto, a ministra destacou que o artigo 1.414 do Código Civil assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar na residência não apenas em caráter individual, mas com a sua família.

"Sendo assim, não podem os herdeiros exigir remuneração da companheira sobrevivente, nem da filha que com ela reside no imóvel", concluiu a magistrada ao reformar o acórdão do TJSP e julgar improcedentes os pedidos de extinção do condomínio e arbitramento de aluguéis.

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a multa de mora de contribuinte beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea, que quitou sua dívida por meio da compensação tributária, haja vista o efeito ser o mesmo de quando o pagamento é realizado à vista.

Essa foi a primeira vez que o afastamento da multa de mora em detrimento do pagamento por compensação ocorreu no CARF. Isso porque, apesar do Código Tributário Nacional (CTN) estabelecer que, se o contribuinte pagar o tributo antes de ocorrer a fiscalização, ficará livre de multas, a Receita Federal entende que o benefício não se aplica nos casos em que o pagamento ocorre pela compensação tributária.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3), ao contrário do que determina recente Solução de Consulta Interna da Receita Federal do Brasil, decidiu, por unanimidade, que todo o ICMS faturado, conhecido como “ICMS destacado na nota”, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Relatora do caso, a Desembargadora Mônica Nobre indicou que o ICMS que deverá ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é aquele destacado na nota fiscal, de acordo com entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Relatora, o STF é pacífico quanto ao reconhecimento de que o valor arrecadado à título de ICMS não é absorvido ao patrimônio do contribuinte, de modo que não deverá integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quartos de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

O entendimento, sob rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A corte também estabeleceu que a contratação de serviços de TV por assinatura não impede o Ecad de cobrar direitos autorais das empresas. 

O relator do processo foi o ministro Antonio Carlos Ferreira. Com a definição da tese, os processos que estavam suspensos em todo o país à espera de precedente qualificado poderão ter andamento.

Em seu voto, Ferreira disse que a Lei 9.610/1998 ampliou os contornos do fato gerador para a cobrança de direitos autorais, incluindo em seu espectro a utilização de processos com a radiodifusão ou a transmissão por qualquer modalidade e abarcando hotéis e motéis, sem excluir do conceito de local de frequência coletiva nenhuma parte ou cômodo específico do estabelecimento. 

"Na essência, os quartos são dotados de caráter de alta rotatividade, podendo ser ocupados por qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos ligados entre si, embora um por vez, o que torna ainda mais clara a natureza de uso coletivo do referido ambiente", disse o relator. 

Por outro lado, o ministro disse ser necessária a análise do artigo 23 da Lei 11.771/2008, que exclui quartos de hotel e de motel do conceito de locação com frequência coletiva. Segundo o dispositivo, no período de contratação, a unidade destinada ao contratante deve ser individual e de uso exclusivo do hóspede. 

Ferreira acabou concluindo que a legislação não é incompatível com a lei 9.610, nem veda a cobrança de direitos autorais pela sonorização dos quartos de hóspedes.

"A decisão do STJ encontra-se em harmonia com a legislação e com a lógica de cobrança pelo Ecad. A maior problemática diz respeito à fiscalização e efetivação deste entendimento. Em redes hoteleiras de maior porte é possível que o entendimento tenha maior impacto; contudo, a princípio, hotéis e motéis de qualquer porte podem vir a ser cobrados pelos pagamentos de direitos autorais de músicas que venham a ser difundidas junto aos seus clientes", diz Camilo Onoda Caldas, sócio da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.

O cálculo do direito autoral é feito a partir do Regulamento de Arrecadação e Tabela de Preços do Ecad. O pagamento pode ser feito mensalmente quando há uma playlist fixa ou por utilização quando há uma transmissão eventual. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Uma prestadora de serviço só não é obrigada a reembolsar um consumidor se conceder créditos a ele. A partir desse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Sobradinho (DF) atendeu parcialmente o pedido de um consumidor contra uma academia devido a má prestação de serviços.

Segundo o processo, o autor contratou a academia, mas no dia 15 de março de 2020 as atividades foram suspensas devido ao isolamento social. Mesmo sem contraprestação por parte da academia, as mensalidades de março até junho de 2020 continuaram sendo cobradas. Em setembro, o consumidor solicitou o cancelamento das matrículas e ficou acordado uma multa contratual no valor de R$ 498,55; contudo, a empresa lançou a cobrança no valor de R$ 517,70 na fatura do cartão de crédito.

O consumidor entrou com ação pedindo o reembolso da multa, dos meses de serviços não prestados e indenização por danos morais. Ao analisar os autos, a juíza Erika Solto Camargo concedeu o reembolso dos meses de paralisação. "A lei é clara, somente não será obrigada a reembolsar o consumidor, se o fornecedor conceder o crédito, o que não houve no presente caso. Dessa forma, deve a requerida devolver o valor de R$ 475,40, por se tratar três mensalidades e de duas matrículas", explicou a magistrada.

Com relação ao valor a mais cobrado na multa, a juíza também decidiu a favor do autor. "Não pode o autor requerer a devolução da referida quantia por motivo de arrependimento, nem a ré cobrar qualquer valor a mais a título de esquecimento. Portanto deve a requerida devolver ao requerente a quantia de R$19,15 pagos a mais", esclareceu.

Porém, em relação ao dano moral, Erika Solto Camargo ressaltou que "não restou configurada situação passível de gerar a indenização pleiteada pelo autor, uma vez que não houve efetiva lesão a qualquer dos direitos da sua personalidade".

No julgamento de Processo Administrativo Fiscal, que ocorreu no último dia 15/03, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em decisão unânime, entendeu que, nas hipóteses em que o contribuinte apresente DCTF retificadora contendo informações falsas, é aplicável multa qualificada (150% do valor do tributo).

O caso concreto que norteou o entendimento dos Conselheiros tratava de contribuinte que contratou empresa de consultoria para realizar revisão de débitos fiscais vencidos e retificou DCTFs. O Conselho ditou que a apresentação da DCTF para retificar informação anterior, atestando a inexistência de qualquer débito fiscal, não pode ser tida como acidental, nem se pode presumir a ocorrência de mero erro material no preenchimento, sendo tida como declaração falsa.

Segundo o entendimento do órgão, o contribuinte tinha domínio do fato e perseguiu o resultado ilícito na ânsia de ver extinto seus débitos tributários, o que ocorreu de forma irregular, sendo, portanto, aplicável a multa qualificada.

Em agosto do ano passado, o STF resolveu a controvérsia sobre a necessidade do recolhimento de ISS e ICMS por farmácias de manipulação. O Tribunal definiu que, quando o medicamento é encomendado e preparado nas farmácias será devido o recolhimento de ISS, uma vez que há prestação de serviços e, nas operações de venda de medicamentos comercializados nas prateleiras dos estabelecimentos, incide o ICMS.

Apesar de resolvido o mérito da questão, até a última sexta feira (12/03), o Tribunal não havia modulado os efeitos da decisão (a partir de quando começaria sua validade e como seria sua aplicação na prática). Na ocasião, o entendimento da maioria dos membros do plenário foi de que os recolhimentos de ISS e ICMS feitos de modo contrário à tese firmada se tornam definitivos. Os contribuintes que recolheram ICMS, por exemplo, quando era devido o ISS (que geralmente possui alíquota menor), não possuem direito à restituição do montante a maior.

Objetivamente, a decisão só se torna aplicável aos casos em que houve a bitributação (o contribuinte recolheu ambos os tributos) hipótese em que será cabível a restituição do tributo recolhido indevidamente, ou quando não houve recolhimento algum, nesse caso, o contribuinte deverá observar a decisão do tribunal ao regularizar sua situação fiscal.

Foram publicados, no dia 12/03 os Convênios ICMS nº 21, 24/21, 25/21, 28/21 e 29/21. O primeiro convênio citado, de modo sintético, estabeleceu a possibilidade de o Estado de Minas Gerais instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais.

Por sua vez, o Convênio nº 24/21 altera o Convênio ICMS 218/19 para autorizar os estados de Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte, a concederem redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Na mesma linha, o Convênio nº25/21 alterou o Convênio ICMS 79/19, para autorizar também os estados de Minas Gerais, Mato Grosso e Pará, a concederem redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modalidade.

Por fim, os convênios de ICMS nºs 28/21 e 29/01 prorrogaram a validade de disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais respectivamente para 31 de março de 2022 e 31 de dezembro de 2021.

A juíza asseverou que o aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Um hospital de Belo Horizonte deverá indenizar por danos materiais, no valor de R$ 3.100,00, uma ex-empregada que tinha cirurgia marcada, teve o plano de saúde cancelado no curso do aviso-prévio indenizado e precisou realizar o procedimento às próprias expensas. A decisão é da juíza Isabella Silveira Bartoschick, em atuação na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A ex-empregada havia sido diagnosticada com tenossinovite estiloide radial no punho direito, que se caracteriza como doença funcional, em razão de esforço repetitivo. Após a realização de diversos procedimentos, sem resultado, o médico indicou tratamento cirúrgico. No entanto, ela informou que deu entrada no pedido de autorização no plano de saúde em 14 de abril de 2020, e, no dia 15 de maio de 2020, o hospital a dispensou, cancelando imediatamente o plano de saúde, sem considerar a projeção do aviso-prévio. Dessa forma, o procedimento cirúrgico não foi autorizado pela operadora do plano. Em razão das fortes dores que sentia, a trabalhadora informou que precisou realizar a cirurgia como paciente particular, arcando com as despesas do procedimento.

A empresa confirmou o cancelamento do plano de saúde, aduzindo que a ex-empregada não teria direito à manutenção do plano durante o prazo do aviso-prévio, uma vez que não haveria mais contribuição dela para o respectivo custeio. Sustentou ainda que o prazo máximo para realização de cirurgias eletivas foi prorrogado para 42 dias úteis pela ANS, em razão da decretação de pandemia mundial em virtude da Covid-19, tendo, portanto, a operadora o prazo até o dia 16/6/2020 para emitir a autorização do procedimento.

No entanto, a juíza concluiu que o hospital/empregador cancelou imediatamente o plano de saúde da reclamante sem considerar o período do aviso-prévio de 45 dias, o qual projetou o contrato de trabalho até 29/6/2020.

Ficou provado que a trabalhadora teve o pedido para realizar a cirurgia negado pelo plano de saúde em 28/5/2020, portanto, dentro do período do aviso-prévio. Na decisão, a juíza registrou que, considerando o prazo de 42 dias alegado pelo hospital, ele ainda findaria no período do aviso-prévio. A juíza asseverou que “o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 487 da CLT, tendo o trabalhador direito à manutenção do plano de saúde até o seu término”.

Em suma, o fato de não haver contribuição da autora para o custeio do plano se mostrou irrelevante, concluiu.

Portanto, provado nos autos que, em razão do cancelamento do plano de saúde antes do término do aviso-prévio, a ex-empregada precisou arcar com os custos de despesas hospitalares e procedimentos médicos, a empregadora foi condenada a pagar a ela indenização por danos materiais de forma a ressarcir as despesas efetivadas, no importe de R$ 3.100,00. A decisão foi mantida pelos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG.

Processo

 PJe: 0010521-70.2020.5.03.0106
 

Na última quarta-feira (17/03), por força da Portaria PGFN /ME Nº 2.381, foram reabertos os prazos para realização de algumas modalidades de Transação Tributária, como por exemplo, a Excepcional; a transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, entre outros. Ainda, permite que os contribuintes que tenham acordos de transação em vigor incluam novos débitos no montante transacionado.

A nova janela de adesão será finalizada no dia 30 de setembro deste ano e, de acordo com a Portaria, poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de agosto de 2021.

Além da reabertura dos prazos de adesão, também foi publicada este mês a Portaria nº 3.026/2021, que regulamentou a transação tributária de débitos do FGTS. Segundo a norma em questão, poderão ser transacionados por proposta individual do contribuinte débitos de FGTS que sejam superior a um milhão de reais, sendo cabível, para débitos em importe menor, transação por adesão, a partir da publicação de edital no site da Caixa Econômica Federal.