Um lombador pediu na Justiça do Trabalho a anulação da sua dispensa por justa causa, sob duplo fundamento: Primeiro, porque seria detentor da estabilidade sindical e, portanto, só poderia ser dispensado após instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave. Segundo, porque não teria praticado qualquer falta grave. O empregador, um matadouro, se defendeu, alegando prática de ato de indisciplina e insubordinação.

Plantar espécies exóticas no interior e no entorno de área ambiental protegida provoca contaminação do ecossistema e altera o seu funcionamento, justificando o pagamento de danos materiais. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um produtor rural de Caxias do Sul em R$ 1,5 milhão por plantar pinus elliottii na sua propriedade, localizada dentro do Parque Nacional da Serra Geral — entre os estados de SC e RS.

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente. A decisão foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial de uma concessionária de telefonia contra microempresa parceira.

O prazo prescricional para cobrança de frete rodoviário, quando se trata de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência do Código Comercial de 1850 e a ação só tenha sido ajuizada sob o Código Civil de 2002.

A Nogueira e Barbosa Soluções em Informática Ltda. terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) após a rescisão contratual. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio moral do trabalhador e causou-lhe estresse desnecessário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do estado de São Paulo contra o Tribunal de Justiça local, que não determinou a averbação da reserva legal por falta de exigência em lei no caso de aquisição originária, entendeu que o registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada.

Profissionais, que figuraram em inquérito policial, pediam que filtros restringissem acesso a informação