A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel.

O artigo 843 da CLT determina que a empregadora reclamada esteja presente na audiência de julgamento, do contrário, ela será declarada revel e o juiz lhe aplicará os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. É a confissão ficta, quando são consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante na ação trabalhista, desde que não sejam contrariadas pelas demais provas existentes. Mas o parágrafo 1º desse dispositivo legal também dispõe que o empregador poderá ser representado na audiência pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos em discussão.

A dedução determinada em decisão judicial é uma medida que visa a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Trata-se do desconto de parcelas já pagas anteriormente ao empregado sob o mesmo título. No caso das horas extras, a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST prevê que "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". Foi este entendimento que solucionou um caso julgado pela 8ª Turma de TRT de Minas. Como resultado, os julgadores deram provimento ao recurso de uma empresa de transporte urbano que não se conformava com a forma de dedução determinada na sentença.

A importância dos programas de compliance, a possibilidade de redução de penalidades para empresas que possuem programas de compliance e os reais efeitos causados por uma sentença penal à imagem de uma empresa perante seus consumidores foram os principais questionamentos feitos pelos professores Eduardo Saad Diniz e Paulo César Busato, que lecionam na USP Ribeirão Preto e na Universidade Federal do Paraná, respectivamente.

O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da territorialidade (base territorial), ou seja, aplicam-se os instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços.

O benefício do seguro desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsistência dele e de sua família pelo período em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, este pode ter de arcar com uma indenização substitutiva.

A única forma de uma seguradora se isentar de pagar indenização a familiares de um segurado que cometeu suicídio é comprovando que a morte foi planejada. Assim determina a Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça, sobre suicídio premeditado, e, com base nela, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença que condenou Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a pagar R$ 40 mil aos herdeiros de uma mulher que se matou em 2006.

O Congresso Nacional modificou em 2014 as regras do Simples Nacional e várias categorias profissionais e atividades comerciais receberam o direito de participar do regime simplificado de tributação. Entretanto, segundo o senador Paulo Paim, do PT gaúcho, no caso dos representantes comerciais, a atual alíquota de contribuição, entre 16% e 22% da receita bruta não é vantajosa. No regime normal de tributos eles pagariam 13% sobre o lucro presumido. Por isso, ele propôs o enquadramento da categoria em outra faixa de tributação, mais baixa. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, defendeu a iniciativa.