A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações realizadas por via postal. O Colegiado também declarou ilegal a exigência de que a isenção fosse aplicada somente às remessas de mercadorias enviadas por pessoas físicas.
Os certames licitatórios públicos são sempre cercados de atenção.
Afinal, o gasto com o erário tem de ser feito com cautela e
responsabilidade. Inicialmente, é importante ressaltar que as
Licitações e os Contratos são institutos distintos, embora regulados
pelo mesmo diploma. A distinção não impede, porém, que sejam
institutos complementares um do outro.
A Lei Federal 8.666/93 regula os procedimentos licitatórios e os
instrumentos contratuais. Após um certame realizado, a formalização do
seu resultado, feita a sua homologação, é caracterizada pela
assinatura de um instrumento contratual. É da assinatura do
instrumento que se inicia a contagem da validade de um ano daquele
contrato, a se prorrogar caso o serviço contratado seja de caráter
continuado, na forma do artigo 57, II, do diploma supracitado.
Entretanto, o que este artigo busca analisar é a moralidade da
aplicação da regra insculpida no artigo 62 da Lei de Licitações e
Contratos. Tal comando autoriza a dispensa do instrumento contratual
em alguns casos. Assim dispõe o mencionado artigo, in verbis:
“Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas
duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a
Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra
ou ordem de execução de serviço”.
Em outras palavras, o instrumento contratual só é exigido nas
licitações nas modalidades concorrência ou tomada de preços, bem como
nas dispensas e inexigibilidades cujos preços compreendam os valores
das duas modalidades citadas.
Nos casos de compras abaixo de R$ 8 mil; licitações na modalidade
convite; dispensas e inexigibilidades cujos valores não estejam
compreendidos entre os das modalidades tomada de preços e
concorrência; e “compra com entrega imediata e integral dos bens
adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive
assistência técnica (artigo 62, § 4º)”, o instrumento de contrato é
dispensável, sendo necessária a sua substituição por “outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (artigo
62, caput)”.
Importante ressaltar, contudo, que a Lei de Licitações e Contratos é
extremamente genérica ao versar sobre a substituição do instrumento
contratual. Isto porque, apesar de listar um rol de possíveis
substitutos, dispõe como a primeira opção o termo “outros instrumentos
hábeis”. O resto é mera sugestão.
A intenção do legislador em dispensar o instrumento contratual, a fim
de evitar a burocracia do serviço público, criou uma faca de dois
gumes. De um lado, os procedimentos licitatórios e as contratações
diretas por dispensa, inexigibilidade ou em razão do valor são
realizadas de maneira célere. Do outro, permite que se trilhe um
caminho para a consagração de atos fraudulentos.
A redação do instrumento contratual segue a regra do artigo 55 da Lei
Federal 8.666/93. Além das cláusulas estipuladas em lei, o contrato
apresenta as partes que formalizam aquela avença, o que parece sem
importância, porém dá clareza e publicidade. O nome da partes, suas
inscrições no CNPJ, os respectivos endereços das suas sedes, seus
representantes, as pessoas que assinam o contrato, que são
responsáveis diretos por cada parte (poder público e empresa privada,
por exemplo), o número do processo administrativo que gerou aquele
certame, o fundamento legal para a contratação, enfim, são itens que
não podem faltar em hipótese alguma.
A omissão desse rol de dados acima descritos, sendo substituídos, por
exemplo, por uma simples nota fiscal, não pode ser admitida com
seriedade por qualquer poder público. A possibilidade de fraude nesses
casos é grande, e o maior problema é o “mal” e o “mau” uso do erário.
Pode-se argumentar que, em que pese a ausência de instrumento
contratual em um procedimento administrativo, os próprios autos podem
ser interpretados como um grande instrumento contratual, tendo em
vista nele constar as partes, dados completos do contratante e do
contratado e demais informações úteis.
Mas, partindo desse ponto de vista, se não é necessário instrumento
contratual, porque é necessário edital de licitação na modalidade
Convite, por exemplo? O edital do certame trata apenas e tão somente
das regras para a realização do procedimento licitatório.
E quanto às regras do contrato? Há que se distinguir licitação de
contrato. A Lei Federal 8.666/93 distingue com clareza os dois
institutos. O certame é célere, realizado em poucos meses. O contrato
é duradouro, se o objeto for serviço de caráter continuado então, seu
prazo se estende a perder de vista. A ausência de um instrumento
resulta em um contrato que não tem regras, como, por exemplo, forma de
pagamento, condições de garantia, obrigações da contratante, e até
regras de praxe, como o foro de eleição.
Independentemente de amparo legal, o instrumento contratual deveria
ser adotado por toda a administração pública, vez que, apesar de sua
dispensa ser autorizada, a sua presença não é, e nem será, proibida.
Revista Consultor Jurídico
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigia da Novatec Construções e Empreendimentos Ltda., que pretendia receber o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, concedido aos vigilantes. Segundo a Turma, as atividades de vigia não se equiparam às de vigilante no que se refere ao pagamento do adicional porque não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial de que trata o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Fiscalização
Operação ocorre em São Luís, Pres. Dutra (MA), Teresina e Brasília no combate a crimes contra a ordem tributária, com indícios de sonegação estimada em R$ 20 milhões
Com a promulgação do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), exsurgiram novas diretrizes concernentes ao ordenamento territorial e ao direito de propriedade, inerentes ao desenvolvimento sustentável das florestas. A almejada sustentabilidade tem como corolário o direito de propriedade que, a despeito de se consubstanciar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, sofre a limitação do seu uso.
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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