Ao analisar o recurso de contribuinte condenado por crime contra a ordem tributária, a 11ª urma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou necessidade de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário. O contribuinte alegou nulidade do recebimento da denúncia e a utilização de provas ilícitas decorrentes da quebra de sigilo bancário.

A obrigação de escrituração fiscal digital do Bloco K (Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque), que estava prevista para vigorar em 1º de janeiro de 2016 para todos os estabelecimentos industriais, equiparados a industriais e atacadistas, foi escalonada a partir de 2016, conforme Ajuste SINIEF 08/2015 aprovado pelo Confaz e publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de outubro, em atendimento à solicitação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O Senado recebeu no dia 02/10 a Medida Provisória (MP) 694/15, que aumenta a alíquota do Imposto de Renda (IR) na fonte que incide sobre os juros de capital próprio pagos a titulares ou acionistas de empresas. A medida é mais um item das medidas de ajuste fiscal do governo.

A magistratura brasileira quer que o Estado, empresas e agências reguladoras assumam a sua responsabilidade na montanha de processos que diariamente é levada ao Judiciário. Levantamento feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros mostra que a cada cinco segundos uma nova ação é proposta no país, além de uma grande concentração de processos com um número pequeno de litigantes.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu decisão de 1º grau que havia determinado o pagamento a um leiloeiro de uma comissão de 3% do valor de um bem que seria executado em uma hasta pública suspensa pela Justiça.

A Medida Provisória 692/2015 altera a Lei 8.981/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o auxílio quebra de caixa pago mensalmente tem natureza salarial e está sujeito a incidência de contribuição previdenciária.

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador contratado como motoboy e a Companhia do Suco, empresa do ramo de padaria e confeitaria. A decisão se baseou na inexistência, no caso, de todos os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, que são: subordinação jurídica, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, conforme art. 3º da CLT. O colegiado seguiu o voto da relatora do acórdão, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, e confirmou parte da sentença de 1º grau proferida pelo juiz Paulo Rogério dos Santos, Substituto na época em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma consumidora que não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela aquisição de outro imóvel por um valor bem superior.

Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta as peculiaridades do caso.