Nas Varas do Trabalho de Juiz de Fora, é notório o alto número de ações trabalhistas de maquinistas contra a empresa MRS LOGÍSTICA S.A., com pedidos de indenização por danos morais, sempre sob a mesma alegação: operam sozinhos a locomotiva, em regime de monocondução, usando um dispositivo denominado "pedal do homem-morto". Esse mecanismo freia automaticamente o trem, no caso de o condutor ser acometido por mal súbito e perder os sentidos. Para provar que está vivo e bem, o maquinista deve acionar um pedal, a cada fração de segundos (geralmente, de 40 em 40 segundos). Caso contrário, o trem começa a diminuir a velocidade até parar.

O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa a terça-feira (1º). As fontes pagadoras estão obrigadas a entregar o comprovante de rendimento aos trabalhadores até esta segunda-feira (29). O programa gerador da declaração para ser usado no computador foi liberado no site da Receita Federal no dia 25. A data limite para entrega das declarações é 29 de abril.

Considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu liminar para suspender, até o julgamento do mérito, decisão que obrigava uma fabricante de chocolate a pagar o valor correspondente a "cestas de natal" para todos os seus empregados.

Cidadãos que tiveram veículos roubados ou furtados podem solicitar à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) a restituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O procedimento é simples e sem burocracia, podendo ser feito pelo próprio contribuinte no site da SEF.

A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora foi cenário de uma situação rara na Justiça do Trabalho: um trabalhador pleiteou reparação por danos morais ao argumento de que foi mantido em cárcere privado pelos prepostos da empresa para a qual prestava serviços. Mas, além de não ter obtido sucesso em sua pretensão, o próprio trabalhador é quem foi condenado a pagar à empresa uma indenização por danos morais, no valor de R$2.500,00. A juíza Sheila Marfa Valerio decidiu dessa forma por entender que o autor abusou do seu direito de ação ao atribuir à ré um crime grave que ela não cometeu.

A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos.

Como é cediço, é comum que contribuintes tenham dificuldade ou acabem por preencher erroneamente suas Declarações de Imposto de Renda (DIR), o que culminaria na nociva aplicação de multas em valores normalmente consideráveis.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Conselmar Engenharia e Construções S.A. de incluir na jornada de serviço de um armador de ferragens o tempo de ida e volta do canteiro de obras em transporte oferecido pela própria empresa. O pagamento das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, ocorreria se o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público, mas havia linha intermunicipal de ônibus nas proximidades da construção

Em decisão proferida no dia 15 de março de 2016, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou decisão do Ministro Dias Toffoli, que havia negado seguimento ao Recurso Extraordinário nº 799.160, por entender que a questão discutida nos autos não envolvia matéria de natureza constitucional.

 A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) executa um importante trabalho de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes de Minas Gerais. Para isso, além do trabalho de inteligência - que utiliza modernas ferramentas tecnológicas para identificar fraudes fiscais -, é fundamental a presença in loco dos servidores da Receita Estadual. E esses profissionais atuam sempre devidamente identificados. Portanto, o contribuinte deve ficar atento a estelionatários que tentam se passar por fiscais com intuito de tirar dinheiro ou obter acesso a dados cadastrais e bancários de suas vítimas.