Sabe quando você se vê envolvido em uma situação que simplesmente não deu causa nenhuma? Quando uma pessoa de forma afrontosa se nega a fazer, te dar o que foi contratado ou te pagar algo que é devido e você é forçado a entrar na Justiça, pagar custas e os honorários advocatícios. Agora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficará mais tranquilo, porque a parte contrária terá que devolver o valor que você pagou para seu advogado e demais despesas.

O governo vai vender imóveis da União com intermediação da Caixa Econômica Federal. Amanhã (19) o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicará portaria no Diário Oficial da União com o primeiro lote disponível, de 239 unidades. Estão inclusos nesse pacote imóveis que o governo chegou a licitar em 2015, mas que não atraíram compradores

Foi publicada no dia 26 de janeiro de 2016, a Instrução Normativa RFB 1.611, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior.

Em edição extra do DOU de 29 de janeiro de 2016 foi publicado o Decreto nº 8.656, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A primeira alteração promovida pelo decreto tem por objetivo modificar as regras de tributação dos chocolates, sorvetes e fumos picados, que, até então, eram os únicos produtos a serem tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do IPI.

É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever o regime inicialmente escolhido

A empresa Território da Informática e Importação LTDA. terá que pagar a uma consumidora indenizações de R$ 10 mil e R$ 732, por danos morais e materiais, respectivamente, porque não entregou um smartphone comprado online. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a sentença da juíza Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves, da 4ª Vara Cível de Uberaba.

A exigência de ter um nutricionista como responsável técnico não vale para supermercados, pois esse tipo de atividade comercial não é enquadrada nas normas que regem a atuação do profissional. O entendimento é da juíza federal Vela Lucia Feil Ponciano, da 6ª Vara de Curitiba, em decisão liminar.

Locatário só é isento de pagar multa quanto devolve imóvel antes do prazo se comprova falhas de serviço e informação do locador. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de um inquilino que queria anular cobranças por rescisão do contrato, sob a justificativa de que a imobiliária não informou que o imóvel ficava em região perigosa, onde havia consumo de drogas, prostituição e crimes.

O planejamento aos poucos encontra espaço em uma das principais obrigações do brasileiro: a prestação de contas ao Fisco. A procura pelo rascunho da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quase triplicou em 2016 em relação ao ano passado. Segundo a Receita Federal, 174,8 mil contribuintes baixaram a ferramenta desde que o recurso foi lançado, há seis meses.

A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, bônus e fornecimento de aparelhos. A corte entende que, nessas situações, há necessidade de assegurar às operadoras um período para recuperar o investimento feito em razão das promoções.