Medida provisória cria “programa mover” com incentivo ao setor automobilístico.

A Medida Provisória 1205, retificada em 31/12/23, trata do Programa MOVER – Mobilidade Verde e Inovação – e traz medidas visando incentivar o setor automobilístico. O Programa, que define requisitos detalhados na Medida Provisória, inclui, entre outras medidas:  Incentivos tributários para o setor.

• Criação de crédito financeiro como contrapartida a investimentos realizados em ativos fixos, pesquisa e desenvolvimento, incluindo engenharia automotiva.
• Autorização para a criação, pelo BNDES, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico.