STF irá julgar tese tributária que discute o princípio da seletividade do ICMS.

Foi incluído na pauta de julgamento virtual do STF, com início no dia 12.11.2021, o julgamento da tese tributária (RE 714.139/SC), em sede de Repercussão Geral, acerca da aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O julgamento tem sido bastante aguardado devido à sua relevância, sobretudo pelo iminente impacto da cobrança das alíquotas de impostos estaduais aplicadas aos serviços considerados essenciais, à exemplo da energia elétrica e das telecomunicações.

Caso a tese seja acatada pela Corte Suprema, é possível que os contribuintes recuperem valores pagos a mais, fruto da diferença entre as alíquotas que foram pagas e as alíquotas gerais do estado.