Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que estava baseada apenas no artigo nº 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo os conselheiros da turma, o dispositivo ainda não foi regulamentado.

Em julgamento de 27 de agosto, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção entendeu que a aplicação do parágrafo único do artigo nº 116 do CTN depende de o Congresso aprovar uma lei que liste os procedimentos a serem observados pela Receita Federal.

Segundo interlocutores próximos ao Carf, a fiscalização costuma usar esse artigo acompanhado de outros critérios legais para fundamentar as autuações. Casos como este, de aplicação isolada do artigo nº 116, seriam raros no tribunal administrativo.

O dispositivo é uma norma geral antielisiva, que permite à Receita Federal desconsiderar os aspectos formais de um negócio que visa a esconder o fato gerador do tributo. Neste caso, a fiscalização usou o dispositivo para acusar uma importadora de carros de luxo de criar uma estrutura empresarial abusiva com o objetivo de sonegar o IPI.

O processo apreciado em agosto envolvia a Via Itália, importadora exclusiva de carros de marcas como Ferrari e Lamborghini. Segundo a Receita Federal, a Via Itália havia criado artificialmente uma empresa no Brasil, que funcionava como intermediária entre ela e as concessionárias de veículos, para manipular artificialmente o preço dos automóveis e sonegar impostos.

A fim de reduzir a base de cálculo do IPI, a importadora venderia os carros com um valor muito barato, próximo ao de custo, para a empresa intermediária. Por sua vez, a intermediária incluiria a margem de lucro de 70% apenas na revenda dos veículos para as concessionárias, operação sobre a qual não incide o IPI.

Por unanimidade, a turma do Carf entendeu que o auditor fiscal só pode usar o artigo nº 116 como único fundamento de um auto de infração se o Legislativo aprovar uma lei ordinária que o regulamente. O governo propôs a regulamentação do artigo nº 116 do CTN em 1966, 2002 e 2015, mas o Congresso rejeitou as três tentativas.

Com isso, o Carf cancelou a cobrança de IPI. Os julgadores não deliberaram sobre o possível abuso no planejamento tributário, mas entenderam que a cobrança dos tributos tinha problemas de fundamentação.

O relator do processo, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, comentou que o auditor fiscal poderia ter baseado a autuação em fundamentos como o Valor Tributário Mínimo (VTM), que na visão dele levaria à manutenção da cobrança. Previsto na legislação do IPI, o VTM se destina a evitar a manipulação de preços e a sonegação de tributos em operações realizadas entre empresas do mesmo grupo.